Defesa do Consumidor

Maricato Advocacia atua no ramo em Defesa do Consumidor, pela mais variadas e inusitadas situações, citamos algumas que ocorrem com mais frequência;

1. Atraso na Entrega do Produto

Uma das principais reclamações, diz respeito ao atraso na entrega de mercadoria adquirida pelo consumidor, principalmente em compras realizadas pela internet, e pelo telefone em programas de televisão.
Nestes casos o consumidor tem o direito de cancelar a compra realizada, em conformidade com o Código de Defesa de Consumidor, que estabelece que o descumprimento pela empresa em entregar o produto na data prometida no ato da venda, enseja ao consumidor o direito de cancelar a compra, e exigir a devolução dos valores pagos ou o recebimento de outro produto equivalente, além de indenização por danos morais, caso o atraso tenha provocado danos.

Caso a empresa não cumpra de maneira voluntaria, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente.

2. Produto Com Defeito

Outra situação que atormenta grande parte dos consumidores, ocorre quando adquire um determinado produto, e quando pretende utiliza-lo descobre que o mesmo não funciona corretamente, o que pode acontecer, mesmo após alguns dias de uso normal.

Diante desta situação, caso não seja sanado o defeito dentro do prazo de 30 dias, observando que o consumidor, deve imediatamente, comunicar a empresa por escrito acerca do defeito, o consumidor pode exigir, alternadamente à sua escolha: a) substituição do produto por outro; b) restituição atualizada do valor pago, e c) abatimento proporcional do preço.

3. Má Prestação de Serviços

Este escritório de advocacia poderá lhe auxiliar caso você esteja sofrendo ou tenha sofrido prejuízos decorrentes da má prestação de serviços contratados, porém, não cumpridos na forma prometida.

As empresas prestadoras de serviços respondem pelo serviço mal fornecido ou realizado de forma diferente daquela que fora contratada, como ocorre, por exemplo, com as empresas de telefonia, serviços de internet, tv a cabo, fornecimento de energia elétrica, e abastecimento de agua, além de serviços de pedreiros, pintores, marceneiros, encanadores.

1. Requer a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo próprio fornecedor ou outro profissional, às custas do primeiro, quando o consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços;
2. Requer a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3. Requer o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.

4. Alerta

É certo que não existe a obrigatoriedade legal do fornecedor trocar presentes ou produtos não correspondentes ao tamanho ou ao gosto do consumidor.

Entretanto, o comércio em geral consagrou no tocante às peças de vestuário, como costume, a possibilidade de troca, desde que preservados a etiqueta do produto e o seu estado de novo. Isso se dá principalmente em datas festivas, como dia das mães, dos pais e Natal. Esse costume acaba sendo incorporado ao direito do consumidor, em razão do princípio da boa-fé.

5. Restrições indevidas de troca

1. O fornecedor não pode restringir as trocas aos dias de semana ou a horários específicos. Restrições como essa são abusivas e tidas como não escritas.
2. Mercadorias com descontos, como as de ponta de estoque, também costumam ter restrição de troca. Essa restrição será lícita desde que o consumidor seja muito bem informado e desde que venha discriminada na nota fiscal, caso contrario, também será considerada abusiva.
Caso o vendedor se recuse a efetuar a troca, podemos promover ação de indenização por perdas e danos.



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